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LEIA AS NOTÍCIAS E DECISÕES DO MEIO JURÍDICO NACIONAL

31/03/2020
Qual a responsabilidade do Estado em momento de pandemia no Brasil, perante a Justiça do Trabalho Uma grande discussão surgiu nos últimos dias com relação ao funcionamento do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõe que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, mo...

31/03/2020 - CONTRATOS COVID19
Covid-19 e a Renegociação dos Contratos de Locação de Imóveis Em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), que ocasionou a decretação de estado de calamidade pública em território nacional por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020, os impactos econômico...

23/01/2020
Você sabia que existe visita virtual para filhos de pais separados? Ao genitor que não detém a guarda do filho lhe é assegurado o direito de visita e de tê-lo em sua companhia. As visitas podem ser acordadas pelos pais do menor ou fixadas pelo juiz. Por óbvio que quando os pais possuem uma boa relação, as visitas n&ati...

23/01/2020
Meu pedido de aposentadoria foi indeferido. O que fazer? HAVENDO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO A PESSOA QUE SE SENTIR LESADA PODERÁ BUSCAR NA JUSTIÇA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO INSS. PARA TANTO NECESSÁRIO SE FAZ A AJUDA DE UM PROFISSIONAL ATÉ MESMO PARA VERIFICAR SE O CASO PLEITEADO CONFERE A PESSOA O DIREITO ...

23/01/2020
Auxílio-Reclusão: Quem tem direito? - DEPENDE DE ALGUÉM QUE FOI PRESO? MAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE O TEXTO ABAIXO AGENDE SEU HORÁRIO 0XX34-3821-7665 O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos familiares baixa renda de qualquer cidadão brasileiro que figure na qualidade de segurado perante a Previd&e...

23/01/2020
Usucapião por abandono de lar Em 2011 foi incluído ao Código Civil a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, também chamada de usucapião familiar. Para que se tenha direito à usucapião familiar é preciso que o indivíduo mantenha-se na pos...

23/01/2020
Como regularizar imóveis sem escritura? Celebrado o contrato de compra e venda de determinado imóvel, se espera que as partes se atentem aos procedimentos para que o bem seja regularizado. Nesse sentido, o art. 1245 do Código Civil dispõe acerca da aquisição pelo registro do tí...

23/01/2020
Sócio é obrigado a pagar dívidas trabalhistas? DÚVIDAS SOBRE O TEXTO ABAIXO AGENDE SEU HORÁRIO 0XX34-3821-7665 De início, o atual sócio não é obrigado a pagar as dívidas trabalhistas da empresa. Mas essa regra é diferente para cada tipo de empresa, então é impo...

23/01/2020
Sociedade Limitada unipessoal: é possível? DÚVIDAS SOBRE O TEXTO ABAIXO AGENDE SEU HORÁRIO 34-38217665 Uma das principais dúvidas dos empreendedores iniciantes se trata, sem dúvidas, sobre qual o melhor modelo para a formalização do seu negócio. E como a maioria das empresas s&...

21/01/2020
FOI CASADO? PENSÃO ALIMENTÍCIA? - SAIBA MAIS É senso comum que ninguém se casa ou constrói um relacionamento com a intenção de se separar. Pelo contrário, as pessoas se relacionam justamente com o objetivo de terem uma convivência duradoura, evoluírem juntas e, na maioria das vezes, con...

21/01/2020
A regulação das Civic Techs no Brasil O que são Civic Techs? “Civic Tech”, em tradução literal, nada mais é do que uma tecnologia cívica. Em outras palavras, é o uso da tecnologia em prol de políticas públicas. As civic techs são pensadas a partir do questiona...

21/01/2020
Filho maior inválido tem direito à pensão por morte dos pais? A nossa Lei que regulamenta os benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, em seu artigo 16, dispõe sobre aqueles que são dependentes dos segurados da Previdência. Ou seja, segurado é quem “está no sistema”, exerce atividade...

21/01/2020
Meu nome está no SPC e Serasa, mas não devo nada. E agora? Frequentemente acontece de uma pessoa ir em alguma loja ou estabelecimento fazer alguma transação e ser surpreendido com a informação de que seu nome está negativado, mesmo sem ter nenhuma dívida. Essa situação, sem dúvida alguma,&nbs...

25/09/2019
O tempo à disposição do empregador no contexto da reforma trabalhista A reforma trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, promoveu mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em aspectos relevantes e complexos. No que diz respeito à jornada de trabalho, a reforma alterou regras para matérias como intervalo intrajornada,...

25/09/2019
O banco de horas após a reforma trabalhista Tema comum para vários trabalhadores, o banco de horas vem sendo cada vez mais utilizado pelas empresas, no intuito de evitarem o pagamento das horas extras. O trabalhador brasileiro possui um limite de jornada, definido pela Constituição Federal, de oito horas diárias e ...

25/09/2019
O que pode ou não ser objeto de descontos salariais Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o desconto salarial dos empregados, salvo quando este resultar em adiantamentos, disposição legal ou contrato coletivo, conforme artigo 462 da referida lei. O adiantamento salarial consiste no pagamento antecipad...

07/01/2019
Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de ...

07/01/2019
Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira A Fazenda Nacional não teve sucesso no julgamento de um recurso que pretendia levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise da incidência ou não de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas destinadas ao exterior para pagamento por software. Ao ...

07/01/2019
Culpa exclusiva da vítima impede indenização à viúva de motociclista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da RP Comercial de Piscinas Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a motociclista da empresa morto em acidente de trânsito. Segundo a decis&atil...

07/01/2019
Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Justiça federal é competente para julgar crime de uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, na Justiça estadual investida de delega&c...

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